Como emitir a CIPTEA em Pernambuco
Onde solicitar, documentos, validade e link oficial para a CIPTEA em Pernambuco.
Emissão em Pernambuco
Verificado em 07/09/2026- Órgão responsável
- Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDH), via Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência (SEAD)
- Base legal
- Decreto estadual nº 54.159/2022
- Validade
- 5 anos (Lei federal), com revalidação
- Link oficial
- sjdh.pe.gov.br/programas-e-projetos/ciptea/
Validade de 5 anos. Contato: seadciptea@sjdh.pe.gov.br, (81) 3183-3214.
Passo a passo
- Faça a solicitação em ciptea.sjdh.pe.gov.br, anexando os documentos
- Aguarde a análise; prazo máximo de 60 dias após a validação
- Retire a carteira pelos Correios, em instituição parceira do município ou na sede da SEAD (Av. Conde da Boa Vista, 1410, 4º andar, Recife)
Documentos
- Laudo médico com CID (F84 ou 6A02)
- Documento de identidade e CPF da pessoa com TEA
- Documento de identidade e CPF do responsável legal
- Foto 3x4
- Comprovante de residência
O que é a CIPTEA e para que serve
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento gratuito, criado pela Lei nº 13.977/2020, que identifica a pessoa com TEA e serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados, em especial saúde, educação e assistência social. É expedida pelos órgãos estaduais, distritais ou municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA, mediante requerimento acompanhado de laudo/relatório médico com CID. Tem validade de 5 anos e deve ser renovada mantendo o mesmo número. A CIPTEA não é obrigatória para exercer direitos (o laudo médico continua valendo), mas facilita a comprovação no dia a dia.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- CIPTEA – Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência de Pernambuco — SJDH – Governo de Pernambuco, acessado em 07/09/2026
Aviso importante