Como emitir a CIPTEA em Paraná
Onde solicitar, documentos, validade e link oficial para a CIPTEA em Paraná.
Emissão em Paraná
Verificado em 07/09/2026- Órgão responsável
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF)
- Base legal
- Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion), que altera a Lei nº 12.764/2012
- Validade
- 5 anos (Lei federal), com revalidação
Gratuita e digital (impressão pelo próprio usuário). Canal de dúvidas por WhatsApp: (41) 3210-2457.
Passo a passo
- Acesse carteiradoautista.pr.gov.br e faça o cadastro inicial (nome, CPF, telefone)
- Entre com CPF e senha e preencha o formulário
- Anexe laudo médico, exame de tipo sanguíneo (ou carteira de vacinação) e foto
- Aguarde a análise (até 30 dias úteis); você receberá e-mail/SMS para imprimir a CIPTEA
Documentos
- RG e CPF da pessoa com TEA
- RG e CPF do responsável
- Foto padrão documento (3x4)
- Laudo médico com CID e CRM
- Exame de tipo sanguíneo ou carteira de vacinação
O que é a CIPTEA e para que serve
A CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) é um documento gratuito, criado pela Lei nº 13.977/2020, que identifica a pessoa com TEA e serve para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade em serviços públicos e privados, em especial saúde, educação e assistência social. É expedida pelos órgãos estaduais, distritais ou municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA, mediante requerimento acompanhado de laudo/relatório médico com CID. Tem validade de 5 anos e deve ser renovada mantendo o mesmo número. A CIPTEA não é obrigatória para exercer direitos (o laudo médico continua valendo), mas facilita a comprovação no dia a dia.
Fontes
- Lei nº 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Lei nº 13.977/2020 – Lei Romeo Mion – Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) — Planalto, acessado em 07/09/2026
- Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) – Secretaria do Desenvolvimento Social e Família do Paraná — Governo do Estado do Paraná – SEDEF, acessado em 07/09/2026
- Solicitar a Carteira do Autista – Carta de Serviços do Governo do Paraná — Governo do Estado do Paraná, acessado em 07/09/2026
Aviso importante