Pessoa com TEA tem direito ao BPC?
Benefício de Prestação Continuada: quem tem direito e como pedir.
Perguntas frequentes sobre bpc
Preciso ter contribuído ao INSS para pedir o BPC?
Não. O BPC é um benefício assistencial, não previdenciário: não exige contribuição nem tempo de trabalho. Em contrapartida, não paga 13º salário e não gera pensão por morte. O pedido é feito pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone 135, após atualização do Cadastro Único no CRAS.
Qual é a regra de renda para o BPC da pessoa com TEA?
Pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 20, tem direito ao BPC a pessoa com deficiência cuja renda familiar mensal por pessoa seja inferior a 1/4 do salário mínimo. A renda considerada é a do grupo familiar que vive sob o mesmo teto (cônjuge, pais, filhos, irmãos solteiros), e alguns gastos e situações podem ser relativizados na avaliação do INSS. É preciso estar inscrito no Cadastro Único e passar por perícia médica e avaliação social do INSS.
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